REsp 2199220 - DECISAO

REsp 2199220 - DECISAO

Aplicando a orientação atual do Tema 931 do STJ, concluiu-se que a assistência pela Defensoria Pública gera presunção relativa de hipossuficiência do condenado; o Ministério Público não trouxe prova capaz de desconstituir essa presunção; seria necessário revolver matéria fático-probatória para decidir em sentido diverso (vedado pela Súmula 7/STJ); portanto, manteve-se a extinção da punibilidade da pena de multa e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do entendimento consolidado do STJ e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Presunção De Pobreza, Ônus Da Prova
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública autoriza a presunção de hipossuficiência e afasta a obrigação de pagamento da multa
  3. 3 Se houve violação ao art. 51 do Código Penal e arts. 164 e ss. da Lei de Execução Penal ao reconhecer extinção da punibilidade da multa

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação atual do Tema 931 do STJ, concluiu-se que a assistência pela Defensoria Pública gera presunção relativa de hipossuficiência do condenado; o Ministério Público não trouxe prova capaz de desconstituir essa presunção; seria necessário revolver matéria fático-probatória para decidir em sentido diverso (vedado pela Súmula 7/STJ); portanto, manteve-se a extinção da punibilidade da pena de multa e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do entendimento consolidado do STJ e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Nego provimento ao recurso especial