REsp 2215651 - DECISAO

REsp 2215651 - DECISAO

A Lei de Execução Penal contém regra específica (arts. 168 e 170/Lei 7.210/1984) autorizando a retenção de até 1/4 (25%) do pecúlio ou remuneração do condenado para quitação da pena de multa; aplicando-se o princípio da especialidade, tais normas prevalecem sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, de modo que a penhora parcial do pecúlio é admitida e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Apresentou Contrarrazões: Ministério Público; Apresentou Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Pecúlio, Penhora, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Lei De Execução Penal (arts. 168 E 170), Art. 833, IV, CPC
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Parties

Ministério Público

Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora de parcela do pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa
  2. 2 Prevalência das normas da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal contém regra específica (arts. 168 e 170/Lei 7.210/1984) autorizando a retenção de até 1/4 (25%) do pecúlio ou remuneração do condenado para quitação da pena de multa; aplicando-se o princípio da especialidade, tais normas prevalecem sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, de modo que a penhora parcial do pecúlio é admitida e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.