AREsp 2926972 - DECISAO

AREsp 2926972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos declaração ou prova de incapacidade financeira do condenado; sendo ausente elemento que demonstre hipossuficiência, prevalece a regra do Tema 931 de que o inadimplemento da multa impede, em regra, a extinção da punibilidade, e a simples assistência pela Defensoria Pública não presumirá automaticamente incapacidade de pagamento, salvo se houver declaração ou prova de insuficiência ou se o juiz, motivadamente, demonstrar capacidade de pagamento.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL MARQUES DA COSTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931 Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

ISRAEL MARQUES DA COSTA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a extinção da punibilidade quando houver inadimplemento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade?
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à hipossuficiência do condenado para fins de extinção da punibilidade?
  3. 3 Cabe presumir hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública ou é necessária declaração/prova de incapacidade financeira?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos declaração ou prova de incapacidade financeira do condenado; sendo ausente elemento que demonstre hipossuficiência, prevalece a regra do Tema 931 de que o inadimplemento da multa impede, em regra, a extinção da punibilidade, e a simples assistência pela Defensoria Pública não presumirá automaticamente incapacidade de pagamento, salvo se houver declaração ou prova de insuficiência ou se o juiz, motivadamente, demonstrar capacidade de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.