CC 214232 - DECISAO

CC 214232 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ivaiporã/PR para executar a pena de multa, por ocorrer ali o cumprimento da pena privativa de liberdade pelo apenado, em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção sobre a unicidade da execução penal e com o entendimento de que a execução da multa deve tramitar no juízo que fiscaliza a execução da pena privativa de liberdade.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ivaiporã/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC; Apenado: Jose Ricardo Munhos Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ivaiporã/PR, o suscitante.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução, Conflito De Competência
Execução Penal Direito Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ivaiporã/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC

Suscitado

Jose Ricardo Munhos Goncalves

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para executar pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade da execução penal
  3. 3 Legitimação do Ministério Público para promover a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ivaiporã/PR para executar a pena de multa, por ocorrer ali o cumprimento da pena privativa de liberdade pelo apenado, em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção sobre a unicidade da execução penal e com o entendimento de que a execução da multa deve tramitar no juízo que fiscaliza a execução da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ivaiporã/PR, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.