AREsp 2676389 - DECISAO

AREsp 2676389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais indicadas, não houve prequestionamento e o recorrente não suscitou a violação do art. 619 do CPP, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto e, assim, o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: VIRGILIO SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIRGILIO SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da pena de multa não adimplida por hipossuficiência econômica
  2. 2 existência de interesse de agir na execução da pena de multa
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) ao processo penal e necessidade de invocação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais indicadas, não houve prequestionamento e o recorrente não suscitou a violação do art. 619 do CPP, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto e, assim, o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.