CC 201539 - DECISAO

CC 201539 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve a necessária judicialização bilateral nem juntada da decisão comprovando a declinação de competência pelo juízo suscitado; a expedição de carta precatória para citação do apenado não caracteriza a perda de competência do juízo da condenação, e faltaram peças essenciais exigidas pelo art. 116 do CPP para o exame do incidente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANDRADINA - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Pena De Multa, Carta Precatória, Instrução Do Feito, Conflito De Competência
Processo Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Carta Precatória Instrução Do Feito Conflito De Competência

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Parties

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANDRADINA - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para execução da pena de multa
  2. 2 requisitos formais para configuração do conflito negativo de competência
  3. 3 necessidade de decisão comprovando declínio de competência pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve a necessária judicialização bilateral nem juntada da decisão comprovando a declinação de competência pelo juízo suscitado; a expedição de carta precatória para citação do apenado não caracteriza a perda de competência do juízo da condenação, e faltaram peças essenciais exigidas pelo art. 116 do CPP para o exame do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.