REsp 2176032 - DECISAO

Não há prazo decadencial para que o Ministério Público proponha a execução da pena de multa; sua legitimidade é prioritária, não exclusiva, e a inércia apenas impõe ao Juiz da Execução Penal a comunicação ao órgão da Fazenda Pública para cobrança, de modo que o recurso especial deve ser negado.

Parties: Recorrente: PAULO RAFAEL FERREIRA LIMA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Pena De Multa, Execução Da Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Prazo De 90 Dias, Competência Da Fazenda Pública

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Execução Da Multa Legitimidade Do Ministério Público Prazo De 90 Dias Competência Da Fazenda Pública

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Parties

PAULO RAFAEL FERREIRA LIMA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se a inércia do Ministério Público em iniciar a execução da pena de multa no prazo de 90 dias implica decadência ou perda de legitimidade
2 Qual o rito aplicável para a execução da multa e a atuação subsidiária da Fazenda Pública
3 Se existe prazo decadencial para o Ministério Público propor a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

Nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.