CC 212197 - DECISAO

CC 212197 - DECISAO

A execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que prolatou a sentença condenatória (juízo da condenação), nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ e do STF; assim, sendo a condenação originária de São Paulo/SP, a competência para a execução da multa é da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP, podendo tal Juízo expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para a prática de atos executórios.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cornélio de Procópio/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP; Executado: Adalberto Nunes de Andrade; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP para executar a pena de multa imposta a Adalberto Nunes de Andrade.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Conflito Negativo De Competência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Competência Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cornélio de Procópio/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP

Suscitado

Adalberto Nunes de Andrade

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual o Juízo competente para processar e julgar a ação de execução da pena de multa ajuizada em desfavor de Adalberto Nunes de Andrade.

Ratio Decidendi

A execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que prolatou a sentença condenatória (juízo da condenação), nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ e do STF; assim, sendo a condenação originária de São Paulo/SP, a competência para a execução da multa é da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP, podendo tal Juízo expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para a prática de atos executórios.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP para executar a pena de multa imposta a Adalberto Nunes de Andrade.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP para executar a pena de multa imposta a Adalberto Nunes de Andrade.
  • Assegura-se ao Juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para prática de atos executórios.