RHC 218456 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de sentença de absolvição imprópria proferida no processo de origem, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE ROSANA GONZAGA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Parcelamento, Indulto, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Parcelamento Indulto Perda De Objeto Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALINE ROSANA GONZAGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto em razão de absolvição imprópria
  2. 2 extinção da pena de multa pelo indulto
  3. 3 pleito de extinção da punibilidade independente do pagamento

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de sentença de absolvição imprópria proferida no processo de origem, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.