REsp 1958574 - ACORDAO

REsp 1958574 - ACORDAO

A Lei de Telecomunicações (art. 183 da Lei nº 9.472/97) estabeleceu regime sancionatório específico e exauriente, incluindo multa em valor fixo de R$ 10.000,00, prevalecendo sobre as regras gerais do Código Penal em razão do princípio da especialidade; eventual discussão sobre compatibilidade com a Constituição é matéria para o STF; e a reavaliação da situação econômica do réu para conversão em dias-multa demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ERONILDO RIBEIRO DA SILVA; Apelante: Ministério Público Federal; Representante Da Defesa (insurgente): Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena De Multa, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj, Inaplicabilidade Das Regras Gerais Do Código Penal, Individualização Da Pena, Competência Do STF Para Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Direito Constitucional Pena De Multa Princípio Da Especialidade Súmula 7/stj Inaplicabilidade Das Regras Gerais Do Código Penal Individualização Da Pena Competência Do STF Para Controle De Constitucionalidade

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Parties

ERONILDO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Apelante

Defensoria Pública da União

Representante Da Defesa (insurgente)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a pena de multa prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/97 deve ser compatibilizada com as regras gerais do Código Penal
  2. 2 se a fixação de multa em valor fixo viola o princípio da individualização da pena
  3. 3 se a Súmula 7/STJ é aplicável, diante da alegação de que a controvérsia seria puramente jurídica

Ratio Decidendi

A Lei de Telecomunicações (art. 183 da Lei nº 9.472/97) estabeleceu regime sancionatório específico e exauriente, incluindo multa em valor fixo de R$ 10.000,00, prevalecendo sobre as regras gerais do Código Penal em razão do princípio da especialidade; eventual discussão sobre compatibilidade com a Constituição é matéria para o STF; e a reavaliação da situação econômica do réu para conversão em dias-multa demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do TRF5 que fixou a multa em R$ 10.000,00.