AREsp 2955002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não apresentou elementos concretos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública, nos termos da orientação do STJ (Tema 931 revisitado): o não pagamento da multa não impede a extinção da punibilidade salvo quando o juiz, com motivação concreta, indique a possibilidade de pagamento; assim, mantida a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: WELITON OLIVEIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Pobreza, Tema 931 Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Presunção De Pobreza Tema 931 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WELITON OLIVEIRA GUIMARÃES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa após cumprida a pena privativa de liberdade impede a extinção da punibilidade
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência econômica
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não apresentou elementos concretos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública, nos termos da orientação do STJ (Tema 931 revisitado): o não pagamento da multa não impede a extinção da punibilidade salvo quando o juiz, com motivação concreta, indique a possibilidade de pagamento; assim, mantida a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que declarou extinta a punibilidade do agravado independentemente do pagamento da pena de multa