REsp 2157645 - DECISAO

REsp 2157645 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente postulou extinção da pena de multa antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, situação que não se enquadra na tese do Tema 931, a qual exige a verificação da hipossuficiência após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: PLACIDO MEDEIROS IPIRANGA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade Tema 931

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Parties

PLACIDO MEDEIROS IPIRANGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência diante do inadimplemento da pena de multa
  2. 2 Momento processual adequado para pleito de extinção da pena de multa (após cumprimento da pena privativa de liberdade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente postulou extinção da pena de multa antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, situação que não se enquadra na tese do Tema 931, a qual exige a verificação da hipossuficiência após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.