CC 215461 - DECISAO

CC 215461 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução do Interior da Comarca de Campo Grande/MS, porque a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser processada no mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, em razão da unicidade da execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Estadual de Execuções de Penas de multa da Comarca de Curitibanos/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução do Interior da Comarca de Campo Grande/MS; Executado: MAICON PASCOAL VERGILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução do Interior da Comarca de Campo Grande/MS para processar e julgar a execução da pena de multa imposta ao reeducando na ação penal n. 0000621-48.2016.8.24.0048.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Competência Para Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Unicidade Da Execução Competência Para Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Estadual de Execuções de Penas de multa da Comarca de Curitibanos/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução do Interior da Comarca de Campo Grande/MS

Suscitado

MAICON PASCOAL VERGILIO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade: o juízo que executa a pena privativa de liberdade ou o juízo prolator da sentença?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução do Interior da Comarca de Campo Grande/MS, porque a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser processada no mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, em razão da unicidade da execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução do Interior da Comarca de Campo Grande/MS para processar e julgar a execução da pena de multa imposta ao reeducando na ação penal n. 0000621-48.2016.8.24.0048.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.