REsp 2196574 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos do Tema 931/STJ revisado, a extinção da punibilidade sem pagamento da multa depende da comprovação da impossibilidade de pagamento; no caso concreto não houve prova de hipossuficiência econômica pelo recorrente, razão pela qual a decisão monocrática e a jurisprudência da Quinta Turma foram mantidas, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON MELO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Súmula 83/stj, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MELO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pela ausência de pagamento da pena de multa depende da comprovação da hipossuficiência econômica conforme o Tema 931/STJ
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção suficiente de hipossuficiência para fins de afastamento da obrigação de pagamento da multa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos do Tema 931/STJ revisado, a extinção da punibilidade sem pagamento da multa depende da comprovação da impossibilidade de pagamento; no caso concreto não houve prova de hipossuficiência econômica pelo recorrente, razão pela qual a decisão monocrática e a jurisprudência da Quinta Turma foram mantidas, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial