REsp 2225307 - DECISAO

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A Lei de Execução Penal contém regras especiais que autorizam a constrição de pecúlio e o desconto em remuneração para satisfação da pena de multa, com limitação a 1/4, de modo que o art. 833, IV do CPC não se aplica por força do princípio da especialidade; assim, mantém-se a penhora do pecúlio e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GUILHERME DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora, Pecúlio, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Desconto Em Remuneração
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Parties

GUILHERME DA SILVA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do pecúlio para pagamento da pena de multa
  2. 2 Conflito entre art. 833, IV do CPC e normas específicas da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal contém regras especiais que autorizam a constrição de pecúlio e o desconto em remuneração para satisfação da pena de multa, com limitação a 1/4, de modo que o art. 833, IV do CPC não se aplica por força do princípio da especialidade; assim, mantém-se a penhora do pecúlio e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.