REsp 2210701 - DECISAO

REsp 2210701 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da concessão de indulto para a pena de multa no processo de execução penal nº 5002112-87.2019.4.04.7000, conforme verificação nos autos e com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Condenado: WALTER ALVES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Ativa, Competência Da Vara De Execuções Penais, Indulto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Legitimidade Ativa Competência Da Vara De Execuções Penais Indulto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

WALTER ALVES CORREIA

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público Federal é legitimado exclusivo para promover a execução da pena de multa
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Se o recurso especial ficou prejudicado em razão da concessão de indulto sobre a pena de multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da concessão de indulto para a pena de multa no processo de execução penal nº 5002112-87.2019.4.04.7000, conforme verificação nos autos e com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se