AREsp 2892108 - DECISAO

AREsp 2892108 - DECISAO

O entender do STJ no Tema 931, consolidado nos REsp 2.024.901/SP e 2.090.454/SP, é no sentido de que presume-se a veracidade da alegação de hipossuficiência do condenado que cumpriu pena privativa de liberdade, permitindo a extinção da punibilidade quanto à multa salvo se o juiz, por decisão motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento; no caso concreto o Tribunal estadual reconheceu a hipossuficiência com base exclusiva na atuação da Defensoria Pública, sem declaração formal de pobreza ou exame motivado da real capacidade econômica, razão pela qual o agravo foi provido para reformar o acórdão e determinar o prosseguimento da execução penal para análise fundamentada da...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Sentenciado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução penal para análise fundamentada da situação financeira do apenado.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Tema 931 Do STJ, Atuação Da Defensoria Pública, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Tema 931 Do STJ +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

apenado

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a atuação da Defensoria Pública autoriza, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Qual o ônus probatório do Ministério Público para demonstrar capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

O entender do STJ no Tema 931, consolidado nos REsp 2.024.901/SP e 2.090.454/SP, é no sentido de que presume-se a veracidade da alegação de hipossuficiência do condenado que cumpriu pena privativa de liberdade, permitindo a extinção da punibilidade quanto à multa salvo se o juiz, por decisão motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento; no caso concreto o Tribunal estadual reconheceu a hipossuficiência com base exclusiva na atuação da Defensoria Pública, sem declaração formal de pobreza ou exame motivado da real capacidade econômica, razão pela qual o agravo foi provido para reformar o acórdão e determinar o prosseguimento da execução penal para análise fundamentada da...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução penal para análise fundamentada da situação financeira do apenado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reformo o acórdão recorrido.