AREsp 2851404 - DECISAO

AREsp 2851404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a hipossuficiência do apenado e declarar extinta a punibilidade quanto à pena de multa, com fundamento no art. 51 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) e na tese do Tema 931, porque a prova dos autos demonstra situação de vulnerabilidade socioeconômica e aplica-se a presunção de veracidade da declaração de insuficiência, cabendo ao Ministério Público ou ao juiz, se discordarem, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento.

Parties
Agravante: ANDRE PEREIRA DE CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência, Execução Da Multa, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência +2 more

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Parties

ANDRE PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica comprovada permite a extinção da punibilidade quanto à pena de multa não adimplida após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Qual o ônus probatório quanto à alegação de hipossuficiência e a forma de sua demonstração na execução penal
  3. 3 Competência do Ministério Público para executar a pena de multa e meios de cobrança (penhora, bloqueio, inscrição em dívida ativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a hipossuficiência do apenado e declarar extinta a punibilidade quanto à pena de multa, com fundamento no art. 51 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) e na tese do Tema 931, porque a prova dos autos demonstra situação de vulnerabilidade socioeconômica e aplica-se a presunção de veracidade da declaração de insuficiência, cabendo ao Ministério Público ou ao juiz, se discordarem, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a hipossuficiência do apenado
  • Declarar extinta a punibilidade quanto à pena de multa com fundamento no art. 51 do Código Penal, na redação da Lei n. 13.964/2019, e no Tema n. 931