CC 215644 - DECISAO

CC 215644 - DECISAO

A execução da pena de multa deve ser processada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade (juízo da condenação), sendo incabível fracionar a execução entre comarcas; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC para executar a pena de multa imposta a Ederson Eleutério, assegurada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para prática de atos executórios.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cambé - Anexa à Vara Criminal de Cambé/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC; Exequente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná; Custos Legis: Ministério Público Federal; Executado: Ederson Eleutério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC para executar a pena de multa imposta a Ederson Eleutério.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução Penal, Carta Precatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Penal Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cambé - Anexa à Vara Criminal de Cambé/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Exequente

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Ederson Eleutério

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena de multa
  2. 2 possibilidade de fracionamento da execução penal entre pena privativa de liberdade e pena de multa
  3. 3 aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A execução da pena de multa deve ser processada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade (juízo da condenação), sendo incabível fracionar a execução entre comarcas; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC para executar a pena de multa imposta a Ederson Eleutério, assegurada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para prática de atos executórios.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC para executar a pena de multa imposta a Ederson Eleutério.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC para executar a pena de multa imposta a Ederson Eleutério
  • Assegurada ao juízo competente a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para prática de atos executórios