AREsp 2929612 - DECISAO

AREsp 2929612 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que presumiu hipossuficiência com base exclusiva na atuação da Defensoria Pública, determinando o prosseguimento da execução penal para que o juízo analise e fundamente a situação financeira da apenada, aplicando a presunção relativa do art. 99, §3º do CPC e o entendimento do Tema 931, mas afastando a presunção automática decorrente da mera representação pela Defensoria Pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: IVANILDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução penal, afastando a presunção de pobreza decorrente da mera atuação da Defensoria Pública.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública, Extinção Da Punibilidade, Tema 931 Do STJ, Inadimplemento De Multa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Defensoria Pública Extinção Da Punibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

IVANILDA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência da Defensoria Pública presume, por si só, a hipossuficiência econômica do condenado
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da pena de multa na execução penal
  3. 3 Aplicabilidade e interpretação do Tema 931 do STJ quanto à extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que presumiu hipossuficiência com base exclusiva na atuação da Defensoria Pública, determinando o prosseguimento da execução penal para que o juízo analise e fundamente a situação financeira da apenada, aplicando a presunção relativa do art. 99, §3º do CPC e o entendimento do Tema 931, mas afastando a presunção automática decorrente da mera representação pela Defensoria Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução penal, afastando a presunção de pobreza decorrente da mera atuação da Defensoria Pública.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.
  • Determino o prosseguimento da execução penal para que se analise fundamentadamente a situação financeira da apenada, afastada a presunção de pobreza decorrente da mera atuação da Defensoria Pública.