AREsp 2957592 - DECISAO

AREsp 2957592 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado no Tema n. 931 e no REsp 2.024.901/SP, a hipótese de hipossuficiência econômica alegada pelo condenado presume-se verdadeira (amparo no art. 99, § 3º, CPC), cabendo ao Ministério Público demonstrar, mediante prova concreta, a capacidade financeira para quitar a pena de multa; assim, conheço do agravo e dou parcial provimento para declarar a presunção da hipossuficiência do recorrente, salvo prova em contrário pelo Ministério Público, hipótese em que o juiz competente, motivadamente, poderá afastar a presunção.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO LUIZ VITAL; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar que a hipossuficiência econômica do recorrente é presumida, salvo se o Ministério Público demonstrar o contrário, ou seja, que há capacidade financeira para arcar com a pena de multa sem prejuízo do sustento dele e de sua família,...
Legal Topics
Pena De Multa, Execução Da Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência (art. 99, § 3º Cpc), Extinção Da Punibilidade, Ônus Da Prova, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Execução Da Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência (art. 99, § 3º Cpc) Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

MAURO LUIZ VITAL

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de hipossuficiência econômica do reeducando e seus efeitos na extinção da punibilidade da pena de multa
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à hipossuficiência (Ministério Público deve demonstrar o contrário)
  3. 3 Possibilidade de extinção da punibilidade da multa após cumprimento da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado no Tema n. 931 e no REsp 2.024.901/SP, a hipótese de hipossuficiência econômica alegada pelo condenado presume-se verdadeira (amparo no art. 99, § 3º, CPC), cabendo ao Ministério Público demonstrar, mediante prova concreta, a capacidade financeira para quitar a pena de multa; assim, conheço do agravo e dou parcial provimento para declarar a presunção da hipossuficiência do recorrente, salvo prova em contrário pelo Ministério Público, hipótese em que o juiz competente, motivadamente, poderá afastar a presunção.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar que a hipossuficiência econômica do recorrente é presumida, salvo se o Ministério Público demonstrar o contrário, ou seja, que há capacidade financeira para arcar com a pena de multa sem prejuízo do sustento dele e de sua família,...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.