HC 1021672 - DECISAO

HC 1021672 - DECISAO

Parties
Paciente: KLEVELYN ROBERTO ZAROT BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Presidência/decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena De Multa, Cabimento Do Habeas Corpus, Penhora De Valores Bloqueados, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Súmula 693/stf, Intimação Pessoal E Contagem Em Dobro (lc 80/1994, Art.128, I)
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Cabimento Do Habeas Corpus Penhora De Valores Bloqueados Extinção Da Punibilidade +3 more

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Parties

KLEVELYN ROBERTO ZAROT BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Presidência/decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para questionar a execução da pena de multa
  2. 2 Ilegalidade da penhora sobre valores considerados indispensáveis ao sustento do paciente e família
  3. 3 Aplicação da súmula 693/STF e a relação entre multa penal e liberdade de locomoção

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se