REsp 2229043 - DECISAO

REsp 2229043 - DECISAO

Na ausência de declaração de impossibilidade de pagamento do condenado, o simples fato de estar assistido pela Defensoria Pública não gera, por si só, presunção de hipossuficiência; sendo assim, aplica-se a regra segundo a qual o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade, salvo se o juiz, devidamente motivado, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Tema Repetitivo 931, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Defensoria Pública Tema Repetitivo 931 Ônus Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta, em regra, a extinção da punibilidade
  3. 3 Qual o ônus de provar a capacidade de pagamento da sanção pecuniária

Ratio Decidendi

Na ausência de declaração de impossibilidade de pagamento do condenado, o simples fato de estar assistido pela Defensoria Pública não gera, por si só, presunção de hipossuficiência; sendo assim, aplica-se a regra segundo a qual o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade, salvo se o juiz, devidamente motivado, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa.

Orders

  • Cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado
  • Determinação de prosseguimento da execução da pena de multa