AREsp 2990813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia extinguido a punibilidade independentemente do pagamento da multa, porquanto o recorrente está assistido pela Defensoria Pública e não há comprovação nos autos da capacidade econômica para pagamento; incumbe ao Ministério Público provar a condição de pagamento, e a incidência da Súmula 7 não justificava a inadmissão do exame da matéria neste caso.

Parties
Agravante: RICARDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Criminal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO DOS SANTOS

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando há presunção de hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão de recurso especial
  3. 3 ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia extinguido a punibilidade independentemente do pagamento da multa, porquanto o recorrente está assistido pela Defensoria Pública e não há comprovação nos autos da capacidade econômica para pagamento; incumbe ao Ministério Público provar a condição de pagamento, e a incidência da Súmula 7 não justificava a inadmissão do exame da matéria neste caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que extinguiu a punibilidade do recorrente independentemente do pagamento da multa