REsp 2212394 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o Ministério Público é legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, permanecendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, não havendo perda da legitimidade do MP com o decurso de 90 dias e não sendo imposto o sobrestamento dos feitos em razão do Tema 1219 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUAN DOS SANTOS LIMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do Código Penal (lei N. 13.964/2019), Repercussão Geral (tema 1219), Prazo De 90 Dias
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Art. 51 Do Código Penal (lei N. 13.964/2019) Repercussão Geral (tema 1219) +1 more

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Parties

LUAN DOS SANTOS LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Quem é legitimado para promover a execução da pena de multa: Ministério Público ou Fazenda Pública?
  2. 2 Perde o Ministério Público a legitimidade para a execução da multa após o decurso de 90 dias?
  3. 3 Impõe-se o sobrestamento dos processos em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1219)?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o Ministério Público é legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, permanecendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, não havendo perda da legitimidade do MP com o decurso de 90 dias e não sendo imposto o sobrestamento dos feitos em razão do Tema 1219 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada