HC 1024526 - ACORDAO

HC 1024526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido se refere exclusivamente à extinção/execução da pena de multa, matéria que não configura constrangimento à liberdade de locomoção e, portanto, não é adequada à via do habeas corpus, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF, art. 647 do CPP e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: EVERTON APARECIDO OLIVEIRA ANGELO; Paciente: PAULO SERGIO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pena De Multa, Indulto, Liberdade De Locomoção, Cabimento Do Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

EVERTON APARECIDO OLIVEIRA ANGELO

Agravante

PAULO SERGIO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir execução de pena de multa pura
  2. 2 Se a exigência de pagamento da multa constitui ameaça à liberdade de locomoção do paciente
  3. 3 Aplicabilidade do indulto à pena de multa no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido se refere exclusivamente à extinção/execução da pena de multa, matéria que não configura constrangimento à liberdade de locomoção e, portanto, não é adequada à via do habeas corpus, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF, art. 647 do CPP e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado