AREsp 2990805 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem demonstrou que a modificação do julgado independente de reexame do contexto fático-probatório, razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ENGENHO JAQUIRANA LTDA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Pena De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Individualização Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Processo Civil Pena De Multa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Individualização Da Pena +1 more

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Parties

ENGENHO JAQUIRANA LTDA

Agravante

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor do dia-multa e observância da situação econômica do infrator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 deficiência recursal por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem demonstrou que a modificação do julgado independente de reexame do contexto fático-probatório, razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.