RMS 71044 - ACORDAO

RMS 71044 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF na ADI 3.150/DF reconhecem a legitimidade prioritária do Ministério Público para execução da pena de multa e preservam a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, entendimento esse não afastado pela Lei 13.964/2019; ademais, não houve determinação de sobrestamento pelo STF quanto ao tema com repercussão geral.

Parties
Agravante: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrado: Juízo da Central de Execuções Penais de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Repercussão Geral (tema 1.219/stf), Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Execução Penal Direito Tributário Direito Administrativo Pena De Multa Legitimidade Para Execução Competência Subsidiária Da Fazenda Pública Repercussão Geral (tema 1.219/stf) +1 more

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Parties

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Juízo da Central de Execuções Penais de Porto Alegre

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Nacional tem legitimidade para inscrição em dívida ativa e execução da multa penal diante da inércia do Ministério Público
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF na ADI 3.150/DF reconhecem a legitimidade prioritária do Ministério Público para execução da pena de multa e preservam a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, entendimento esse não afastado pela Lei 13.964/2019; ademais, não houve determinação de sobrestamento pelo STF quanto ao tema com repercussão geral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.