REsp 2100124 - ACORDAO

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Aplicando-se o efeito vinculante da ADI n. 7.032/DF (STF), o STJ concluiu que a assistência pela Defensoria Pública não gera presunção automática de hipossuficiência econômica; o apenado deve produzir prova da impossibilidade de pagamento da multa, e o juízo de execução deve verificar a capacidade econômica do recorrido, condicionando a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento quando houver capacidade, ou autorizando a extinção sem pagamento apenas mediante decisão fundamentada que comprove a hipossuficiência.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Defesa/contrarrazoante: Defensoria Pública; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Com Provimento Ao Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Jurídica Da Defensoria Pública, Extinção Da Punibilidade, Precedente Vinculante (adi 7.032/df), Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Jurídica Da Defensoria Pública Extinção Da Punibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Defensoria Pública

Defesa/contrarrazoante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Com Provimento Ao Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência jurídica pela Defensoria Pública presume a hipossuficiência econômica para fins de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa
  2. 2 Se é necessária comprovação da impossibilidade econômica de pagamento da pena de multa para que o inadimplemento não obste a extinção da punibilidade
  3. 3 Qual o alcance vinculante do julgamento da ADI n. 7.032/DF (STF) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Aplicando-se o efeito vinculante da ADI n. 7.032/DF (STF), o STJ concluiu que a assistência pela Defensoria Pública não gera presunção automática de hipossuficiência econômica; o apenado deve produzir prova da impossibilidade de pagamento da multa, e o juízo de execução deve verificar a capacidade econômica do recorrido, condicionando a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento quando houver capacidade, ou autorizando a extinção sem pagamento apenas mediante decisão fundamentada que comprove a hipossuficiência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformular o acórdão do Tribunal de Justiça
  • Determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplemento da pena de multa, inclusive a possibilidade de parcelamento nos termos do art. 50 e ss. do Código Penal