REsp 2219099 - DECISAO

REsp 2219099 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese fixada no Tema Repetitivo 931 do STJ e apresentou fundamentação concreta e suficiente sobre a impossibilidade econômica do executado para adimplir a pena de multa; aplica-se, assim, a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema Repetitivo 931 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Tema Repetitivo 931 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 931 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese fixada no Tema Repetitivo 931 do STJ e apresentou fundamentação concreta e suficiente sobre a impossibilidade econômica do executado para adimplir a pena de multa; aplica-se, assim, a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.