REsp 2210714 - DECISAO

REsp 2210714 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a legitimidade subsidiária da Fazenda Nacional para executar a multa criminal, por entendimento consolidado nesta Corte de que, mesmo após a redação dada ao art. 51 do CP pela Lei 13.964/2019, a Fazenda Pública mantém competência subsidiária para cobrança quando o Ministério Público não promove a execução em prazo razoável, aplicando-se, ademais, a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Para Execução, Art. 51 Do Código Penal, Lei Nº 13.964/2019, Tema 1219/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Para Execução Art. 51 Do Código Penal Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para a execução da pena de multa (Ministério Público versus Fazenda Pública)
  2. 2 Interpretação do art. 51 do Código Penal na redação dada pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1219) sobre o sobrestamento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a legitimidade subsidiária da Fazenda Nacional para executar a multa criminal, por entendimento consolidado nesta Corte de que, mesmo após a redação dada ao art. 51 do CP pela Lei 13.964/2019, a Fazenda Pública mantém competência subsidiária para cobrança quando o Ministério Público não promove a execução em prazo razoável, aplicando-se, ademais, a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade subsidiária da Fazenda Nacional para executar a multa criminal.
  • Publique-se.