REsp 2222120 - DECISAO

REsp 2222120 - DECISAO

Os artigos 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a retenção de parcela da remuneração/pecúlio do condenado (limite de 1/4) para o pagamento da multa, de modo que a norma especial afasta a aplicação do art. 833, IV do CPC; por isso, mantida a penhora e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS RENATO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
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Parties

CARLOS RENATO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do pecúlio para pagamento de pena de multa
  2. 2 Prevalência das normas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) sobre o art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade (lex specialis)

Ratio Decidendi

Os artigos 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a retenção de parcela da remuneração/pecúlio do condenado (limite de 1/4) para o pagamento da multa, de modo que a norma especial afasta a aplicação do art. 833, IV do CPC; por isso, mantida a penhora e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.