REsp 2194537 - DECISAO

REsp 2194537 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento no entendimento revisitado no Tema 931, porquanto, presumida a hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública, incumbe ao Ministério Público demonstrar, com elementos concretos, a possibilidade de pagamento da pena de multa; na ausência de fundamentação concreta nesse sentido, o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO QUINA DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Ônus Da Prova, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Ônus Da Prova Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO QUINA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade quando há presunção de hipossuficiência do condenado
  2. 2 qual o ônus da prova quanto à capacidade do condenado de pagar a pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento no entendimento revisitado no Tema 931, porquanto, presumida a hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública, incumbe ao Ministério Público demonstrar, com elementos concretos, a possibilidade de pagamento da pena de multa; na ausência de fundamentação concreta nesse sentido, o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Publique-se