REsp 2232857 - DECISAO

REsp 2232857 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na aplicação das normas específicas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) e do art. 50 do Código Penal, que autorizam a penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa, afastando a aplicabilidade das regras gerais de impenhorabilidade do art. 833 do CPC por força do princípio da especialidade; além disso, a defesa não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados e a condição de vulnerabilidade econômica não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEF DA SILVA FEIJO; Exequente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/88) / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS ALEF DA SILVA FEIJO

Recorrente

Ministério Público estadual

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/88) / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento da pena de multa
  2. 2 aplicabilidade do art. 833 do CPC na execução penal
  3. 3 ônus da prova quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na aplicação das normas específicas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) e do art. 50 do Código Penal, que autorizam a penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa, afastando a aplicabilidade das regras gerais de impenhorabilidade do art. 833 do CPC por força do princípio da especialidade; além disso, a defesa não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados e a condição de vulnerabilidade econômica não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.