HC 1042148 - DECISAO

HC 1042148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via mandamental ao pedido dedicado exclusivamente à execução da pena de multa, ante a ausência de ameaça à liberdade de locomoção do paciente, e por existir meio recursal próprio (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada).

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA BENETON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante/assistente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena De Multa, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Interesse De Agir, Súmula 693/stf
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Parties

MARIA APARECIDA BENETON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Defensoria Pública

Impetrante/assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar execução de pena de multa
  2. 2 condição de hipossuficiência e sua influência na extinção da punibilidade
  3. 3 relevância do valor da dívida (menor que limite legal) para interesse de agir

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via mandamental ao pedido dedicado exclusivamente à execução da pena de multa, ante a ausência de ameaça à liberdade de locomoção do paciente, e por existir meio recursal próprio (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.