AREsp 2892791 - DECISAO

AREsp 2892791 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque a presunção de hipossuficiência decorrente do patrocínio pela Defensoria Pública não dispensa a comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa; assim, a extinção da punibilidade sem pagamento da multa é indevida sem prova efetiva de incapacidade financeira, deve-se prosseguir com a execução e pesquisar patrimônio, podendo reavaliar eventual pedido de isenção somente após tal diligência; ademais, o indulto natalino não abrange a pena de multa para condenados por tráfico de drogas conforme o Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Indulto Natalino, Defensoria Pública, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Indulto Natalino Defensoria Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência por ser assistido pela Defensoria Pública é suficiente para autorizar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa
  2. 2 Se o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda a extensão do indulto natalino à pena de multa no caso de condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque a presunção de hipossuficiência decorrente do patrocínio pela Defensoria Pública não dispensa a comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa; assim, a extinção da punibilidade sem pagamento da multa é indevida sem prova efetiva de incapacidade financeira, deve-se prosseguir com a execução e pesquisar patrimônio, podendo reavaliar eventual pedido de isenção somente após tal diligência; ademais, o indulto natalino não abrange a pena de multa para condenados por tráfico de drogas conforme o Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Desconstituir o acórdão recorrido e a decisão concessiva de extinção da punibilidade
  • Determinar o prosseguimento da execução da pena de multa