REsp 2230804 - DECISAO

REsp 2230804 - DECISAO

Em face da jurisprudência do STF (ADI 7032/DF) e das alterações legislativas (Lei nº 13.964/2019) que mantêm o caráter penal da multa e condicionam a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da multa quando cumulada com pena privativa de liberdade, e considerando que a assistência da Defensoria Pública não gera presunção de hipossuficiência, o recorrente não comprovou impossibilidade de pagamento; assim, não se mostra possível acolher a tese defensiva sem reexame fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JANAILSON WELLINGTON CLAUDIO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Execução Da Multa, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Execução Da Multa Tema 931

Case Brief

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Parties

JANAILSON WELLINGTON CLAUDIO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Se a hipossuficiência econômica do apenado pode ser presumida pelo fato de receber assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Qual é o alcance das decisões do STF (ADI 7032/DF e ADI 3150) e do STJ sobre a natureza penal da pena de multa e sua exigibilidade

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência do STF (ADI 7032/DF) e das alterações legislativas (Lei nº 13.964/2019) que mantêm o caráter penal da multa e condicionam a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da multa quando cumulada com pena privativa de liberdade, e considerando que a assistência da Defensoria Pública não gera presunção de hipossuficiência, o recorrente não comprovou impossibilidade de pagamento; assim, não se mostra possível acolher a tese defensiva sem reexame fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.