REsp 2230098 - DECISAO

REsp 2230098 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado no Tema 931/STJ, reconhecendo a presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública e concluindo que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade salvo decisão motivada do juiz que comprove capacidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PUBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: sentenciado; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

sentenciado

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade pode ser condicionada ao adimplemento da pena de multa quando o condenado demonstra hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado no Tema 931/STJ, reconhecendo a presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública e concluindo que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade salvo decisão motivada do juiz que comprove capacidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.