REsp 2198150 - DECISAO

REsp 2198150 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se admite reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) para aferir hipossuficiência não demonstrada nos autos; ademais, em atenção à jurisprudência vinculante do STF (ADI 7.032/DF) a presunção de hipossuficiência pela mera assistência da Defensoria Pública é insuficiente para afastar a exigência de pagamento da multa, devendo o apenado comprovar a impossibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: CÉLIO ROBERTO DE ABREU; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Da Multa, Tema 931, ADI 7032
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Execução Da Multa Tema 931 +1 more

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Parties

CÉLIO ROBERTO DE ABREU

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência presumida pela assistência da Defensoria Pública é suficiente para extinguir a punibilidade quanto à pena de multa
  2. 2 Efeito da alteração do art. 51 do Código Penal e do julgamento do STF (ADI 7.032/DF) sobre a exigência de comprovação da impossibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se admite reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) para aferir hipossuficiência não demonstrada nos autos; ademais, em atenção à jurisprudência vinculante do STF (ADI 7.032/DF) a presunção de hipossuficiência pela mera assistência da Defensoria Pública é insuficiente para afastar a exigência de pagamento da multa, devendo o apenado comprovar a impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se