HC 1012979 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação refere-se apenas ao quantum da pena de multa e não envolve risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente, sendo, portanto, via inadequada à luz da Súmula 693/STF e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: RICKI SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Pena De Multa, Reformatio in Pejus, Erro Material, Adequação Da Via Eleita, Súmula 693/stf
Case Brief
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Parties
RICKI SILVA DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para impugnar majoração da pena de multa em recurso interposto exclusivamente pela defesa
- 2 se a correção de ofício do número de dias-multa configura reformatio in pejus
- 3 aplicabilidade da Súmula 693/STF e existência de constrangimento à liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação refere-se apenas ao quantum da pena de multa e não envolve risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente, sendo, portanto, via inadequada à luz da Súmula 693/STF e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
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