REsp 2131594 - DECISAO

REsp 2131594 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Agravante assistido pela Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Execução De Multa, Presunção De Hipossuficiência, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Execução De Multa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agravante assistido pela Defensoria Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica autoriza a extinção da punibilidade em relação à pena de multa.
  2. 2 Se a assistência jurídica promovida pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência econômica para fins de extinção da punibilidade.
  3. 3 Se a pena de multa mantém natureza de sanção criminal e, por isso, seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade, salvo demonstração de impossibilidade de pagamento.