AREsp 2974671 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar de forma objetiva e concreta que a controvérsia poderia ser resolvida exclusivamente por interpretação jurídica, deixando de realizar o cotejo necessário com os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em desobediência ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pena De Multa, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pena De Multa Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena de multa por proporcionalidade com pena privativa de liberdade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por suposto revolvimento do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar de forma objetiva e concreta que a controvérsia poderia ser resolvida exclusivamente por interpretação jurídica, deixando de realizar o cotejo necessário com os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em desobediência ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.