REsp 2210761 - DECISAO

REsp 2210761 - DECISAO

Havendo inércia do Ministério Público Federal na promoção da execução da pena de multa no prazo razoável (90 dias, conforme jurisprudência), a Procuradoria da Fazenda Nacional possui legitimidade subsidiária para adotar medidas visando à execução da sanção pecuniária, mesmo após a redação do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, pois a legitimidade do MP é prioritária, mas não exclusiva, e o entendimento firmado na ADI n. 3.150/DF permanece aplicável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Legitimidade Para Execução, Art. 51 Do Código Penal, Lei 13.964/2019, ADI 3.150/df
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Execução Fiscal Pena De Multa Competência Para Execução Legitimidade Para Execução Art. 51 Do Código Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para execução da pena de multa é exclusiva do Ministério Público ou se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa após a redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado na ADI n. 3.150/DF

Ratio Decidendi

Havendo inércia do Ministério Público Federal na promoção da execução da pena de multa no prazo razoável (90 dias, conforme jurisprudência), a Procuradoria da Fazenda Nacional possui legitimidade subsidiária para adotar medidas visando à execução da sanção pecuniária, mesmo após a redação do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, pois a legitimidade do MP é prioritária, mas não exclusiva, e o entendimento firmado na ADI n. 3.150/DF permanece aplicável.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Oportunizar à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas voltadas à execução da sanção pecuniária
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR