AREsp 2980621 - DECISAO

AREsp 2980621 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a extinção da punibilidade da pena de multa sem o pagamento, tendo em vista o entendimento da Terceira Seção do STJ (Tema 931 revisitado) de que a hipossuficiência declarada pelo apenado presume-se relativa e, na ausência de prova em sentido contrário que demonstre concretamente a possibilidade de pagamento, o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade; aplicou-se também a presunção relativa da autodeclaração de pobreza e a Súmula n. 568 do STJ para fins de provimento do recurso.

Parties
Recorrente: GUILHERME MARTINS VIEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931, Legitimidade Do Ministério Público Na Execução Da Multa, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931 Legitimidade Do Ministério Público Na Execução Da Multa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MARTINS VIEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 Se a hipossuficiência do apenado pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública ou pela autodeclaração de pobreza
  3. 3 Qual é o ônus da prova para demonstrar a possibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a extinção da punibilidade da pena de multa sem o pagamento, tendo em vista o entendimento da Terceira Seção do STJ (Tema 931 revisitado) de que a hipossuficiência declarada pelo apenado presume-se relativa e, na ausência de prova em sentido contrário que demonstre concretamente a possibilidade de pagamento, o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade; aplicou-se também a presunção relativa da autodeclaração de pobreza e a Súmula n. 568 do STJ para fins de provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que julgou extinta a punibilidade da pena de multa