AREsp 2942353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque a mera condição de ser assistido pela Defensoria Pública não autoriza, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica para fins de extinguir a punibilidade sem análise judicial fundamentada; aplica-se a presunção relativa de veracidade da autodeclaração de insuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC, mas cabe ao Ministério Público ou ao juiz, com motivação concreta, afastá-la apresentando prova em sentido contrário, de modo que os autos foram devolvidos para que o juízo da execução analise fundamentadamente a situação financeira do apenado e oportunize autodeclaração se necessário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Determinação De Prosseguimento Da Execução Penal
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução penal, com análise fundamentada da situação financeira do apenado, afastada a presunção de pobreza decorrente da mera atuação da Defensoria Pública.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência, Atuação Da Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

sentenciado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Determinação De Prosseguimento Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do condenado pode ser presumida apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da punibilidade
  3. 3 Quem tem o ônus de provar a capacidade econômica do condenado e quais meios podem ser utilizados pelo Ministério Público para demonstrá-la

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque a mera condição de ser assistido pela Defensoria Pública não autoriza, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica para fins de extinguir a punibilidade sem análise judicial fundamentada; aplica-se a presunção relativa de veracidade da autodeclaração de insuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC, mas cabe ao Ministério Público ou ao juiz, com motivação concreta, afastá-la apresentando prova em sentido contrário, de modo que os autos foram devolvidos para que o juízo da execução analise fundamentadamente a situação financeira do apenado e oportunize autodeclaração se necessário.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução penal, com análise fundamentada da situação financeira do apenado, afastada a presunção de pobreza decorrente da mera atuação da Defensoria Pública.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Determinar o prosseguimento da execução penal para análise fundamentada da situação financeira do apenado e oportunização de autodeclaração de pobreza, se necessário.