AREsp 2890662 - DECISAO

AREsp 2890662 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que declarou extinta a punibilidade com base apenas na assistência da Defensoria Pública, determinando o prosseguimento da execução penal para que o juízo analise fundamentadamente a situação econômica do apenado, podendo este apresentar autodeclaração de pobreza, e incumbindo ao Ministério Público demonstrar, se for o caso, a capacidade de pagamento por meios idôneos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza, Tema 931/stj, Assistência Da Defensoria Pública, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza Tema 931/stj Assistência Da Defensoria Pública +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

sentenciado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência da Defensoria Pública, isoladamente, permite presumir a hipossuficiência do condenado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 931/STJ à extinção da punibilidade quando há inadimplemento da pena de multa
  3. 3 Ônus da prova sobre a capacidade econômica do apenado e meios de demonstração pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que declarou extinta a punibilidade com base apenas na assistência da Defensoria Pública, determinando o prosseguimento da execução penal para que o juízo analise fundamentadamente a situação econômica do apenado, podendo este apresentar autodeclaração de pobreza, e incumbindo ao Ministério Público demonstrar, se for o caso, a capacidade de pagamento por meios idôneos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução penal para que o juízo da execução analise fundamentadamente a situação financeira do apenado, oportunizando-lhe, se necessário, a autodeclaração de pobreza, afastada a presunção de pobreza decorrente da mera atuação da Defensoria Pública.
  • Publique-se. Intimem-se.