REsp 2232137 - DECISAO

REsp 2232137 - DECISAO

Não havendo declaração nos autos de que o apenado não possui condições financeiras para pagar a pena de multa e não sendo suficiente, por si só, a assistência da Defensoria Pública para presumir hipossuficiência, aplicou-se a regra do Tema Repetitivo n. 931 segundo a qual o inadimplemento da multa obsta a extinção da punibilidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão que havia declarado extinta a punibilidade e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido/sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema Repetitivo N. 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Tema Repetitivo N. 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido/sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade ou se pode ser afastado por presunção de hipossuficiência do condenado

Ratio Decidendi

Não havendo declaração nos autos de que o apenado não possui condições financeiras para pagar a pena de multa e não sendo suficiente, por si só, a assistência da Defensoria Pública para presumir hipossuficiência, aplicou-se a regra do Tema Repetitivo n. 931 segundo a qual o inadimplemento da multa obsta a extinção da punibilidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão que havia declarado extinta a punibilidade e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado

Orders

  • Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa
  • Publique-se