AREsp 2959425 - DECISAO

AREsp 2959425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, prevalecendo o entendimento de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) permite, em tese, a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade mesmo que a multa não tenha sido paga, salvo se o juiz, com fundamentação concreta, demonstrar a possibilidade de pagamento; no caso concreto, entretanto, reconheceu-se que eram necessárias diligências prévias (intimação para pagamento, cálculo atualizado, oportunidade de comprovar hipossuficiência e possibilidade de impugnação pelo Ministério Público) antes de se declarar extinta a punibilidade, razão pela qual o...

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL DE OLIVEIRA SILVA; Agravante No Agravo Em Execução Penal: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente (opinionou Pelo Provimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência (art. 99, §3º, Cpc), Tema 931/stj, Competência Do Ministério Público Na Execução Da Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência (art. 99, §3º, Cpc) Tema 931/stj +1 more

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante No Agravo Em Execução Penal

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionou Pelo Provimento Do Recurso)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser declarada a extinção da punibilidade após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando subsiste pena de multa não paga?
  2. 2 Tem aplicação a presunção de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC na execução penal da multa?
  3. 3 Quais diligências são necessárias antes de declarar a extinção da punibilidade diante de multa inadimplida (intimação para pagamento, cálculo, oportunidade de comprovar hipossuficiência)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, prevalecendo o entendimento de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) permite, em tese, a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade mesmo que a multa não tenha sido paga, salvo se o juiz, com fundamentação concreta, demonstrar a possibilidade de pagamento; no caso concreto, entretanto, reconheceu-se que eram necessárias diligências prévias (intimação para pagamento, cálculo atualizado, oportunidade de comprovar hipossuficiência e possibilidade de impugnação pelo Ministério Público) antes de se declarar extinta a punibilidade, razão pela qual o...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.