REsp 2216428 - DECISAO

REsp 2216428 - DECISAO

A execução da pena de multa possui regramento próprio na Lei de Execução Penal (art. 164, caput e §1º; art. 168), de modo que, prevalecendo o princípio da especialidade, não se aplicam automaticamente as regras de impenhorabilidade do art. 833 do CPC à execução penal da multa; a remissão do art. 164, §2º, é subsidiária e não afasta a eficácia das normas específicas da LEP, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CELINE MORAES DA COSTA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, SISBAJUD, Remissão Ao CPC (art. 164, §2º, Lep)
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade SISBAJUD Remissão Ao CPC (art. 164, §2º, Lep)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELINE MORAES DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras de impenhorabilidade do CPC (art. 833) à execução da pena de multa criminal
  2. 2 Interpretação do art. 164 da Lei de Execução Penal, especialmente seus §§1º e 2º
  3. 3 Compatibilização entre a LEP e normas processuais civis

Ratio Decidendi

A execução da pena de multa possui regramento próprio na Lei de Execução Penal (art. 164, caput e §1º; art. 168), de modo que, prevalecendo o princípio da especialidade, não se aplicam automaticamente as regras de impenhorabilidade do art. 833 do CPC à execução penal da multa; a remissão do art. 164, §2º, é subsidiária e não afasta a eficácia das normas específicas da LEP, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.