REsp 2210760 - ACORDAO

REsp 2210760 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF na ADI n. 3.150/DF (que reconheceu legitimidade prioritária do Ministério Público e possibilidade subsidiária da Fazenda Pública, com modulação dos efeitos), bem como considerando que a repercussão geral reconhecida no Tema 1.219 não determinou o sobrestamento automático dos processos, concluiu-se que a Lei n. 13.964/2019 não afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (execução Penal) / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral (tema 1.219)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Art. 51 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 Repercussão Geral (tema 1.219)

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (execução Penal) / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para executar a pena de multa após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se deve ser determinado o sobrestamento do feito em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.219 - RE n. 1.377.843/PR)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF na ADI n. 3.150/DF (que reconheceu legitimidade prioritária do Ministério Público e possibilidade subsidiária da Fazenda Pública, com modulação dos efeitos), bem como considerando que a repercussão geral reconhecida no Tema 1.219 não determinou o sobrestamento automático dos processos, concluiu-se que a Lei n. 13.964/2019 não afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.